O teto para as multas moratórias instituídas pelos entes públicos para o pagamento de tributos está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal em ação que já conta com maioria de votos, de acordo com o voto do relator.

O entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, é de que são constitucionais as multas moratórias fixadas até o percentual de 20% do valor do débito do contribuinte, consideradas onerosas o suficiente para punir aqueles que deixam de pagar o tributo no tempo devido.

A tese visa estabelecer uniformização diante da ausência de lei federal que trate do assunto, havendo uma enorme discrepância no estabelecimento da multa pelos entes públicos.

A equipe do Vitor Costa Advogados está à disposição para prestar eventuais esclarecimentos.