Conforme estabelecido pelo Banco Central em sua Resolução nº 279, no período compreendido entre 15 de fevereiro e 5 de abril de 2024, deverão ser prestadas, por meio de formulário de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE),  as declarações de bens e valores referente à data-base de 31 de dezembro de 2023.

A entrega da DCBE Anual deverá ser feita por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham no exterior, em 31 de dezembro de 2023, ativos de qualquer natureza que totalizem no mínimo US$1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), ou equivalente em outras moedas, sob pena de multa, conforme a Resolução n° 4.841, de 30 de julho de 2020.

A equipe do Vitor Costa Advogados continua à disposição para prestar outros esclarecimentos que se façam necessários.