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20/04/2017

INPI publica instrução normativa que simplifica procedimento de averbação e registro de contratos - INPI
 
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 70/2017, que atenuou consideravelmente o papel da autarquia no registro de contratos de transferência de tecnologia e na averbação de contratos de licenciamento e cessão de patentes, marcas e desenhos industriais.
A IN 70/2017 revoga a antiga IN 16/2013, que até então dispunha sobre esses procedimentos e outorgava ao INPI poderes genéricos para “executar as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista sua função econômica, social, jurídica e técnica”. A IN 70/2017 também inclui expressamente a necessidade de fundamentação das decisões do INPI que indeferirem os pedidos de registro ou averbação.
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