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20/04/2017

STF afasta a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - STF
 
No dia 15/3/2017 o STF definiu, por 6 votos a 4, que o ICMS não compõe o faturamento das empresas, portanto deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins.
O tema foi decidido no REsp 574.706 em sede de repercussão geral e sem modulação de efeitos, de maneira que este entendimento deverá ser aplicado a todos os processos que tratem da mesma matéria, inclusive novos processos discutindo a questão.
De acordo com a maioria dos Ministros, apesar deste imposto fazer parte do preço de venda da mercadoria, não era parte do faturamento da operação, eis que seu valor era devido ao Estado. Logo, pela lógica, estar-se-ia tributando um valor maior do que o realmente devido
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