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20/04/2017

Medida Provisória altera regras relativas a contribuições previdenciárias e COFINS Importação - Legislação Federal
 
No dia 30 de março de 2017, foi publicada a Medida Provisória nº 774 que, dentre outras medidas:
(i) acaba com a desoneração da folha de salários para as empresas dos setores de tecnologia da informação, call center, hoteleiro, comércio varejista e industrial no ramo vestuário e automóveis, determinando que os referidos setores parem de recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta e voltem a recolhê-la sobre o valor da folha de pagamento, com alíquota de 20%; e
(ii) revoga a cobrança do adicional de 1% sobre a alíquota da COFINS-Importação, estabelecida no artigo 8º, §21, da Lei 10.865 de 2004, com redação dada pela Lei 12.844 de 2013.
Com as alterações propostas pela MP 774, a contribuição previdenciária sobre receita bruta mensal ficou restrita às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário e ferroviário, de construção civil e obras de infraestrutura e de comunicação. Referidas alterações passam a produzir efeitos apenas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, no dia 1º de julho de 2017.
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