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20/04/2017

CVM edita instrução que dispõe sobre a nova forma de funcionamento dos programas de distribuição de valores mobiliários - CVM
 
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 22 de março de 2017, a Instrução nº 584 (“Instrução CVM 584”), que dispõe sobre a nova forma de funcionamento dos programas de distribuição de valores mobiliários. Os referidos programas têm o objetivo de conferir maior agilidade na realização de ofertas públicas por emissores frequentes. Destacamos algumas disposições da Instrução CVM 584:
(i) permissão para que sejam ofertadas notas promissórias no âmbito dos programas, além das debêntures simples;
(ii) o prazo máximo de duração dos programas foi ampliado de 3 (três) anos, para 4 (quatro) anos;
(iii) o valor mínimo das ofertas realizadas pelo emissor nos 48 (quarenta e oito) meses anteriores à data do pedido de registro do programa, para que ele se torne elegível, será de R$ 500.000.000,00.
Adicionalmente, durante o exercício de 2017, os emissores poderão apurar o valor mínimo de ofertas anteriores, considerando as ofertas realizadas nos últimos 60 (sessenta) meses.
Mais informações, clique Aqui.