17/11/2017

Estado do Rio de Janeiro aprova alteração nas alíquotas do ITD - Legislação Estadual
 
No dia 17/11/2017 o Governador do Estado do Rio de Janeiro a sancionou Lei nº 7.786, de 16 de novembro de 2017, que altera a legislação do imposto de transmissão causa mortis e doações de bens ou direitos (ITD).
O texto aprovado substitui o original e estende as faixas de tributação progressiva das duas atuais para seis faixas. Com a nova regra, portanto, as alíquotas passam a ser as seguintes: 
I – 4,0% (quatro por cento), para valores até 70.000 UFIR-RJ;
II – 4,5% (quatro e meio por cento), para valores acima de 70.000 UFIR-RJ e até 100.000 UFIR-RJ;
III – 5,0% (cinco por cento), para valores acima de 100.000 UFIR-RJ e até 200.000 UFIR-RJ;
IV – 6% (seis por cento), para valores acima de 200.000 UFIR-RJ até 300.000 UFIR-RJ;
V – 7% (sete por cento), para valores acima de 300.000 UFIR-RJ e até 400.000 UFIR-RJ;
VI – 8% (oito por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ
Além das alterações acima, foram adicionadas ao art. 8º da Lei nº 7.174/15 duas novas hipóteses de isenção, isto é, a da doação ou transmissão causa mortis a pessoas físicas de um único imóvel residencial localizado em comunidades de baixa renda; e da transmissão causa mortis e doação a fundações ou associações de assistência social, saúde e educação.
A lei estabelece que entrará em vigor na data da publicação (17.11.2017), produzindo efeitos a partir de 01.01.2018.
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