18/12/2017

MP que modifica tributação dos fundos fechados não deve ser aprovada este ano - Legislação Federal
 
O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), admitiu que a Medida Provisória 806, que modifica a tributação dos fundos fechados, não será mais votada esse ano.
A MP tem validade até março, no entanto, como o texto altera a forma de cobrança do IR sobre o ganho de capital dos recursos aplicados nos fundos exclusivos, ou seja, majora impostos, a mudança tem que ser aprovada no ano anterior à vigência da nova regra, de acordo com § 2°do artigo 62 da Constituição Federal. Sendo assim, caso seja aprovada em 2018, seus efeitos teriam vigência apenas a partir de 2019. Para mais informações, clique Aqui.