15 de Abril de 2018

STJ: A apresentação de pedidos de restituição na esfera administrativa não interrompe - STJ
 

Em julgamento realizado em fevereiro de 2018, foi acolhido por unanimidade pela 1ª Turma do STJ, voto do Relator do Recurso Especial 1.180.878, no sentido de que o prazo quinquenal para ajuizamento de ação de repetição de indébito previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional “independerá de prévia discussão administrativa”.

Portanto, a apresentação de pedidos de restituição ou compensação na esfera administrativa não suspende, nem interrompe o prazo para ajuizamento de tal Ação.

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