15 de Abril de 2018

Junta Comercial de SP não pode obrigar sociedades de grande porte (não constituídas sob a forma de S/A) - TRF
 

As empresas do setor do comércio e serviços associadas à Fecomércio/SP estão desobrigadas de comprovar a publicação das suas demonstrações financeiras na Imprensa Oficial do Estado e em outro jornal de grande circulação. A decisão é da 1ª turma do TRF da 3ª região.

Ao analisar o caso, o desembargador Wilson Zauhy observou que o que se exige, é apenas o cumprimento das normas referentes à escrituração e elaboração das demonstrações financeiras. Para mais informações, clique Aqui.