09.2018

Receita traz orientação sobre cálculo do preço de transferência - Receita Federal
 

Por meio da Solução de Consulta nº 95 de 17 de agosto de 2018, a Receita Federal permitiu o uso da melhor margem de lucro para o cálculo do preço de transferência na importação de produtos que serão revendidos no mercado interno. O entendimento impacta os valores de Imposto de Renda (IR) e de CSLL que serão recolhidos pela companhia sediada no Brasil.

Na solução de consulta, a Receita estabelece que a margem de lucro a ser aplicada deve corresponder ao setor econômico do contribuinte e não ao da indústria de onde vem o produto.