04.2019

Brasil adere a Convenção de Haia sobre citação e intimação no exterior - Legislação Federal
 

O presidente Jair Bolsonaro decretou, no último dia 21, a promulgação do texto da Convenção de Haia, acordado em 1965, referente à citação, intimação e notificação de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial no exterior.

O texto do decreto 9.734/19 visa estimular a cooperação entre países signatários para garantir a defesa do citado, intimado ou notificado perante a Justiça de origem. A Convenção entra em vigor em 1º de junho de 2019.