03/10/2019

Juiz nega penhora por receio de incorrer na lei de abuso de autoridade - TJDF
 

O juiz de Direito substituto Carlos Fernando Fecchio dos Santos, de Brasília/DF, negou penhora via Bacenjud por vislumbrar possibilidade de incorrer na conduta típica do art. 36 da lei de abuso de autoridade (13.869/19).

O art. 36 da nova legislação prevê pena de detenção e multa para o ato de “decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la”.