O Ministério da Economia revogou em 7.10.2019, a Portaria 531 que instituía o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal e vai propor a edição de um novo normativo que será previamente submetido à consulta pública. A minuta do novo normativo preverá a participação de representantes dos contribuintes, de modo a garantir a representatividade efetiva em suas decisões.