28/11/2019
Bancas com arbitragem podem recolher ISS por regime fixo - TJSP |
Escritórios de advocacia de São Paulo conseguiram na justiça autorização para recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) como sociedade uniprofissional. Existem ao menos três decisões nesse sentido: uma delas na esfera administrativa, no Conselho Municipal de Tributos (CTM), e duas no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP). As bancas haviam sido desenquadradas do regime especial de tributação por ter no quadro societário profissionais que atuam na arbitragem, via alternativa ao Judiciário para a resolução de conflitos. |