Por meio do Decreto nº 48.378/2021, publicado em 1º de janeiro de 2021, a Prefeitura do Rio de Janeiro, determinou que os contribuintes de IPTU apresentem a Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) dos seus respectivos imóveis, em formato eletrônico, até o último dia útil do mês de junho de cada exercício.

Os dados que devem ser confirmados pelo contribuinte são: número da inscrição imobiliária, endereço, nome e CPF do contribuinte, vínculo jurídico do contribuinte com o imóvel, área edificada, entre outros.

Contribuintes de IPTU de mais de um imóvel poderão preencher uma única DeCAD, a qual será subdividida de modo a permitir a informação individualizada dos dados para cada inscrição imobiliária.

A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento deverá apresentar projeto para a implantação operacional da DeCAD até 31 de março de 2021.

A equipe do Vitor Costa Advogados continua à disposição para prestar outros esclarecimentos que se façam necessários.