A Comissão de Valores Mobiliários colocou em audiência pública proposta de alteração da Instrução CVM 480 para a criação de novo comunicado sobre demandas societárias, com o intuito de dar maior visibilidade acerca de demandas capazes de afetar, direta ou indiretamente, direitos de acionistas das companhias envolvidas em tais litígios.

A minuta sugere que demandas que ocasionem divulgação sejam aquelas em que o emissor, seus acionistas controladores ou administradores figurem como partes e:

(i) que envolvam direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; ou

(ii) nas quais possa ser proferida decisão cujos efeitos possam atingir a esfera jurídica do emissor ou de outros investidores que não sejam parte do processo.

As sugestões e comentários deverão ser encaminhadas até 12/4/2021 para o e-mail institucional.

A equipe do Vitor Costa Advogados continua à disposição para prestar outros esclarecimentos que se façam necessários.