20/04/2017

Reabertura do RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - Legislação Federal
 
Em 31 de março de 2017, foi sancionada a Lei nº 13.428 de 2017, alterando a Lei nº 13.254/16 e instituindo a reabertura do prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT.  A fim de regulamentar o programa, a Receita Federal do Brasil – RFB também publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.704. Algumas das alterações mais relevantes são:
(i) à multa imposta passou de 15% para 20,25% do montante dos ativos objeto de regularização;
(ii) o dólar de conversão utilizado deverá ser o de 30/06/2016 (R$ 3,2098); e
(iii) possibilidade de complementação da DERCAT (Declaração de Regularização) feita anteriormente, com o pagamento de tributação sobre a diferença do valor declarado. 
O novo prazo de adesão ao RERCT vai até 31 de julho de 2017.
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