O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar o projeto de lei que dispensava licitação para serviços jurídicos e contábeis. A mensagem de veto foi publicada no DOU de 08/01/2020. 

Tratava-se do PL 4.489, aprovado em dezembro pelo Senado, que alterava o Estatuto da OAB (lei 8.906/94) e o decreto-lei 9.295/46 para dispor sobre a “natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade".