A Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, por meio do § 1º, artigo 2º, do Decreto Rio nº 47.264/2020, determinou a prorrogação dos prazos de validade das certidões de regularidade fiscal de ISS e Taxas, emitidas com base na Resolução SMF nº 1.294/1992, que encontrarem-se válidas na data

de publicação do Decreto, por prazo indeterminado (até que sobrevenha decisão do Secretário Municipal de Fazenda).

Quanto às certidões cujo prazo de validade se expirou até sessenta dias contados de 18.03.2020, o § 2º, artigo 2º, do Decreto Rio nº 47.2647/2020, determina a prorrogação automática por 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu vencimento.