Foi publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) uma nota técnica com orientações ao mercado sobre como agir em caso de incidentes de segurança de dados pessoais.

Na nota são feitas recomendações que os controladores devem adotar, incluindo desde a forma de avaliação interna do incidente, passando pela atuação dos controladores, até a comunicação do fato à ANPD e aos titulares dos dados, em caso de risco ou dano relevante aos titulares.

Nos casos em que se comprove a ausência de cautela dos controladores na guarda dos dados, pode ser considerado descumprimento à legislação de proteção de dados pessoais.

Também foi disponibilizado um formulário para notificação desses acidentes à Autoridade.

A equipe do Vitor Costa Advogados continua à disposição para prestar outros esclarecimentos que se façam necessários.