Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 528/21 que institui o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) e vai regular a compra e venda de créditos de carbono no País. A criação do MBRE está prevista na lei que instituiu a Política Nacional de Mudança do Clima (Lei 12.187/09), e é uma recomendação do Protocolo de Kyoto, tratado internacional ratificado pelo Brasil que prevê a redução da concentração de gases do efeito estufa (GEE) no planeta.  

Os créditos de carbono estarão atrelados a projetos de redução ou remoção de GEE da atmosfera, a redução será quantificada  e convertida em títulos, tais títulos gerados serão negociados com governos, empresas ou pessoas físicas que têm metas obrigatórias de redução de emissão de GEE, definidas por lei.  

O projeto foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e aguarda a aprovação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Com a aprovação da lei o Brasil poderá se tornar protagonista no mercado de crédito de carbono, o que atrairia investimentos para o país. 

A equipe do Vitor Costa Advogados está à disposição para prestar eventuais esclarecimentos.