1.    Foi publicada, em edição especial do Diário Oficial da União de 30 de abril de 2023, a Medida Provisória nº 1.171/23, que estabelece, em especial, alterações na tributação do IRPF sobre a renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts localizados no exterior.

·      Investimentos feitos no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil, por entidades por elas controladas (Entidades Controladas (Offshore) e direitos objeto de Trust) - (sob uma alíquota progressiva de zero a 22,5%):  as aplicações financeiras (depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimentos, instrumentos financeiros, apólices de seguro) e rendimentos provindos da remuneração produzida pelas aplicações financeiras serão tributados pelo IRPF a partir de janeiro de 2024 e de forma separada dos demais rendimentos e ganhos de capital presentes no País.

·      Entidades Controladas (Offshore) - sendo essas sociedades, personificadas ou não, incluindo fundos de investimento e fundações, desde que estejam localizadas em país com tributação favorecida e/ou apurem renda ativa (royalties, juros, dividendos, participações societárias) própria inferior a 80% da renda total (somatório de todas as receitas). Os lucros apurados (accrual basis) a partir de 1° de janeiro de 2024 serão tributados a partir da efetiva disponibilização para o contribuinte.

·      Trust no Exterior -  a distribuição pelo Trust ao beneficiário será considerada como doação, se por ato intervivos e, em caso de falecimento, transmissão causa mortis. Além disso, a declaração é obrigação apenas do instituidor (settlor). Para fins da nova legislação, não mais se diferencia Trust “Irrevogável” de “Revogável”.

Vale mencionar que em qualquer das operações, exceto no caso de Trust, a variação cambial comporá o ganho de capital percebido pelo contribuinte no momento da alienação, da baixa ou da liquidação do investimento.

O objetivo principal da medida provisória, conforme mencionado na Exposição de Motivos de 28 de abril de 2023, é impedir o diferimento da tributação sobre esses rendimentos, evitando que fiquem anos sem serem distribuídos (e, portanto, tributados) para o sócio pessoa física residente no Brasil.  

2.    Por outro lado, a mesma MP autorizou as pessoas físicas residentes no Brasil a atualizarem, a valores de mercado, o valor de bens e direitos no exterior, declarados nas respectivas DIRPFs em 31/12/2022 e tributar a diferença entre o custo de aquisição pelo IRPF à alíquota definitiva de 10%.

3.    A MP trata também do acréscimo da faixa de isenção de Imposto de Renda na Fonte para residentes no País, criando uma nova tabela progressiva mensal do Imposto de Renda válida já a partir deste mês de maio de 2023, tornando isentos de tributação na fonte os rendimentos de até R$ 2.112,00 por mês.

A equipe do Vitor Costa Advogados está à disposição para prestar eventuais esclarecimentos.