Publicações e Notícias
Abertura do prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal
Cobrança de IR em doação de cotas em Fundos Fechados para herdeiros
Ministro Dias Toffoli derruba decisões reconhecendo vínculo empregatício de diretor financeiro PJ
Receita Federal regulamenta tributação de investimentos no exterior
Prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior Anual – 15 de fevereiro a 5 de abril de 2024
Receita adota entendimento sobre ganho com variação cambial em venda de empresa
STF valida IOF sobre operações de empréstimo entre particulares
Autorregulação de fundos
Governo Publica Projeto de Lei para Extinção dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) a partir de 2024
Governo edita MP que altera tratamento tributário de incentivos de ICMS
Decisão do STF: Mudanças na Reforma Trabalhista e Autoridade do TST para aprovar/revisar suas Súmulas
Decisão do STF sobre Impedimento de Juízes em Casos de Clientes de Escritórios de Advocacia de Familiares
Prorrogado novamente prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal
Prazo para entrega de DCBE trimestral
Lei dispensa testemunhas em títulos executivos assinados eletronicamente quando integridade for verificada por provedor
Destaques da proposta da Reforma Tributária aprovada pela Câmara dos Deputados em 2 turnos e que será encaminhada ao Senado Federal.
Prazo para entrega do Censo Anual de Capitais Estrangeiros
Receita Federal reitera entendimento sobre despesas de funcionários em teletrabalho e exige comprovante para dedução de tarifas
Decreto municipal do Rio de Janeiro institui programa de transação tributária por adesão
Medida Provisória produz alterações na legislação tributária
Alteração no entendimento sobre a incidência do IRRF na importação de software
STF forma maioria por limite de 20% em multa moratória
Prorrogado prazo de inscrição no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal
Aprovação anual de contas de sociedades empresárias
Lei reduz Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior
Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF 2022/2023
Alteração da tributação de software para empresas que adotam o regime do lucro presumido
Prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior Anual
Novo entendimento da Receita Federal modifica regras de tributação para investidores que passaram a ser residentes no País
Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) visa aumento da arrecadação federal e equilíbrio das receitas públicas
Retomada do voto de qualidade no CARF
Tribunais discutem redirecionamento de execução fiscal no caso de sucessão de pessoa física
Prazo para a apresentação da última Declaração Econômico-Financeira (DEF) do Sistema RDE-IED do Banco Central do ano corrente se aproxima
Decisões do CARF consolidam a tese de não incidência de IR sobre valores depositados em “escrow accounts” até a confirmação do efetivo ganho de capital
STJ decide que valores de VGBL não integram herança, sendo infundada cobrança de ITCMD
Portaria prevê regras para publicação e divulgação de atos de companhias fechadas
Prazo para entrega de DCBE trimestral
STF proíbe Estados de tributarem doações e heranças de bens no exterior
Receita ratifica entendimento sobre rateio de despesas
Fim da EIRELI e substituição pela Sociedade Limitada Unipessoal
Receita entende que há tributação sobre valor pago a herdeiro no exterior
Banco Central aperfeiçoa regulamentação cambial considerando os novos modelos de negócio
Publicado Decreto que eleva a alíquota do IOF até Dezembro
Mudanças da Reforma Tributária Carioca
Carf aprova 26 novas súmulas
Inaplicabilidade de dedutibilidade no IRPJ
Encerramento do prazo para garantir desconto no IPTU
STJ decide que a isenção do imposto de renda não se aplica na venda de ações herdadas
Prazo para entrega de DCBE trimestral
Projeto de lei regulamenta mercado de créditos de carbono
Destaques do PL 2.337/21 (Reforma Tributária)
Nova Solução de Consulta Cosit a respeito da não incidência de imposto de renda sobre ganhos na conversão de investimento estrangeiro em investimentos de portfólio
Prefeitura do Rio lançou projeto que simplifica atualização de cadastro fiscal de imóveis
Prazo para entrega do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil
Destaques sobre o Marco Legal das startups
Publicado marco legal das startups e do empreendedorismo inovador
Receita adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda
Nova Medida Provisória visa facilitar abertura de empresas e promove mudanças para companhias abertas
Aprovado projeto que prorroga a declaração do imposto de renda
Receita bruta auferida pela exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios poderá se submeter ao percentual de presunção
MP altera alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido para sociedades seguradoras e instituições financeiras
STF proíbe Estados de tributarem doações e heranças de bens no exterior
Orientação ao mercado sobre como notificar vazamentos de dados pessoais
CVM lança audiência pública sobre divulgação de demandas judiciais e arbitrais de natureza societária
STF define que não incide ITBI sobre cessão de direito
Nova Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) - Município do Rio de Janeiro
Republicação retificatoria de notícia a respeito do prazo da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior Anual
Banco Central adia prazo para submissão da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) - BACEN
Receita e PGFN prorrogam prazo de validade de certidões conjuntas - RFB e PGFN
Governo facilita operações de empresas estrangeiras no Brasil DREI
Novas medidas temporárias de proteção à população em razão da pandemia - Legislação Estadual
Medida Provisória nº 927/20 flexibiliza institutos da relação trabalhista para enfrentamento do estado de calamidade pública, causado pela pandemia do novo Covid-19 - Legislação Federal
PGFN edita portaria regulamentando transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União - PGFN
PGFN suspende por 90 dias prazos para impugnação e cobranças administrativas - PGFN
Protocolos físicos do Banco Central serão fechados em todo o Brasil - BACEN
Corregedoria Nacional de Justiça suspende ou reduz atendimento em cartórios - CNJ
CNJ edita resolução para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários - CNJ
CVM adota medidas para prevenção ao contágio do COVID-19 - CVM
Medidas temporárias de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus - Legislação Estadual
Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro prorroga validade das certidões de regularidade fiscal - PDG/RJ
Prefeitura do Rio determina prorrogação de validade de certidões fiscais - SMF/RJ
Declaração conjunta de IR não torna cônjuge corresponsável por dívida tributária de esposa - STJ
Contribuintes vencem casos de juros sobre capital próprio
1ª Turma do STJ reconhece a ilegalidade da IN nº 139/89 e permite a dedução do IR fonte em exercícios financeiros diversos - STJ
ALERJ suspende novo tratamento tributário para geração de energia elétrica no Rio de Janeiro - Legislação Estadual
CVM disponibiliza calendário com prazos de entrega de informações pelos regulados
STF: Imunidade tributária alcança exportação de produtos via trading companies
Prefeitura do Rio de Janeiro permite parcelar tributos no cartão de crédito - Legislação Federal
Carf abre consulta pública para alterações em seu regimento interno - CARF
Decreto do Rio amplia acesso do Fisco a dados bancários sem autorização - Legislação Federal
Banco Central aprimora regras para prevenção de lavagem e ocultação de bens por instituições financeiras - BC
Juíza do Rio de Janeiro nega penhora on-line para não incorrer em abuso de autoridade - TJRJ
STJ define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio - STF
Vetos derrubados pelo Congresso sobre a Autoridade de Proteção de Dados são promulgados - Legislação Federal
Nova Lei das Franquias é sancionada com veto parcial - Legislação Federal
Vetada dispensa de licitação para serviços jurídicos e contábeis - Legislação Federal
ADI RFB nº 05/2019 traz entendimento sobre aplicação do Regime Especial de Tributação aos investidores não residentes - Legislação Federal
STF fixa tese sobre compartilhamento de dados sem ordem judicial
Presidente do Senado prorroga MP da transação tributária por mais 60 dias - Legislação Federal
Estado do Rio de Janeiro cria fundo para fruição de incentivos fiscais - Legislação Federal
STF forma maioria para criminalizar quem não paga ICMS
Norma altera lei do Simples para autorizar sociedade de garantia solidária e de contragarantia - Legislção Federal
PGFN regulamenta a MP do “Contribuinte Legal”, que permite transações em ações tributárias
Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto sobre Serviços - Legislação Federal
MP 892, que dispensava publicação de balanços em jornais, perde validade - Legislação Federal
Bancas com arbitragem podem recolher ISS por regime fixo - TJSP
TRF1- É válida a intimação de contribuinte para apresentação de documentos financeiros sem autorização judicial
STJ - Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução
Publicada Instrução Normativa sobre Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) - Receita Federal
Controvérsias na Redução de Capital
MP 905 flexibiliza regras para instituição de programas de PLR
Aprovado novo marco legal de franquias
Títulos de crédito passam a contar com emissão eletrônica - Legislação Federal
Comissão do Senado rejeita MP que desobriga divulgação de balanços em jornais - Legislação Federal
Nova instrução do STJ trata de execução contra Fazenda Pública e pagamento de precatórios - STJ
Governo revoga portaria que criava grupo de súmulas no Carf - Legislação Federal
